DOC. 536.6554.4697.4587

TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença que condena o corréu Booking a restituir em favor dos coautores a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 7.836,15, conforme consectários indicados em sentença. Também foi condenado o corréu recorrente ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00 para cada coautor, novamente indicados consectários no ato decisório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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