TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, O QUAL DISSE TER VISTO A APELANTE SUBTRAIR OS BENS, ESCONDÊ-LOS NO BOLSO E SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS SEM EFETUAR O PAGAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE - A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A CONTÍNUA OBSERVAÇÃO DO AGENTE PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, DE PER SI, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE, AINDA QUE REMOTA, DE CONCLUSÃO DA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO ¿ PRECEDENTES ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO ¿ NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA ¿ AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6, NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA E O FATO DE A APELANTE SER REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
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