DOC. 536.6893.5609.5267

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Taxas de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencimento dos créditos cobrados - Prosseguimento da demanda, intimando-se a exequente para que substitua as CDAs apresentadas, sob pena de extinção - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).