DOC. 536.7252.3433.3719

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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