DOC. 536.7332.3315.5416

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação de exibição de documentos c/c suspensão de leilão extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões extrajudiciais. Irregularidade na notificação da devedora sobre os leilões não verificada. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão e que deve ser apreciada nos autos principais, após o contraditório. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).