TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256/TJRJ. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. A acusação infundada de adulteração de medidor e a cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, traz aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor fixado pelo magistrado que se mostra excessivo. Necessidade de ajustar o valor da indenização para R$ 5.000,00, diante dos precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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