DOC. 536.7626.8824.8549

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança. Partes com conviveram em união estável amealhando patrimônio consistentes em dois imóveis. Sentença proferida em ação de partilha que atribuiu à Agravante a cota parte de 50% dos imóveis descritos nas matrículas 49.013 do 14º CRI e 145.587 do 8º CRI. Decisão que diferiu a análise da liminar. Agravante que faz jus ao recebimento dos respectivos alugueres. Inexistência de contraditório na origem. Autos que aguardam completude do ciclo citatório. Valores locatícios que devem ser depositados nos autos até que se forme regular contraditório. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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