TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. JÁ A DEFESA, APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUA REDUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 7,60 (SETE GRAMAS E SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) SACOLÉS E 4,50 ( QUATRO GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA ACONDICIONADO EM UM RETALHO. A AUTORIA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ACUSADO QUE ESTAVA SAINDO DE LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. AO SER ABORDADO, FOI ENCONTRADO COM O RÉU MATERIAL ENTORPECENTE. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE AJUSTE. A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA FASE, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE O ACUSADO QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, O VALOR ARBITRADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MOSTROU-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER READEQUADO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DNA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
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