DOC. 536.7716.6025.4542

TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação. Nulidade de citação. Alegação que veio isolada, quando por lei se impunha, em quinze dias, a apresentação da contestação, a teor dos arts. 278 e 239, § 1º, do CPC. Preclusão e revelia ocorrentes, ainda que se quisesse afirmar a nulidade da citação. Citação válida. Teoria da aparência. Carta de citação entregue e recebida sem nenhuma ressalva e que, embora com erro material, indicou corretamente o prazo, número do processo e nome das partes, permitindo, assim o acesso aos autos. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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