TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e lesão corporal culposa- Restabelecimento de ANPP e extinção da punibilidade após a sentença condenatória- Cumprimento integral das condições acordadas pelo apelante com o Ministério Público não evidenciado- Ausência de questionamento após a retomada da persecução penal, inclusive por ocasião da oferta das alegações finais- Inexistência de comprovantes do recolhimento integral de parcelas convencionadas- Extinção da punibilidade não cabível- Pena estabelecida no patamar mínimo, inclusive com substituição da privativa de liberdade por de prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo- Valor não expressivo e inclusive proporcional às posses do recorrente, que aceitara proposta do mesmo valor, por ocasião do ANPP- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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