DOC. 537.0475.9572.4388

TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrantes que pretendem a inexigibilidade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD - sobre a extinção do usufruto, ante o óbito dos usufrutuários. Sentença que concede a segurança e determina a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para a baixa no usufruto, sem a exigência do ITCMD. Apelo do Estado. Usufruto instituído em janeiro de 2016. Revogação da Lei Estadual 1.427/89. Art. 42 da Lei Estadual 7.174/2015 declarado inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Ausência de base legal para a cobrança. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Precedentes. Demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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