DOC. 537.1062.1538.7796

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ATERRO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Município de Bambuí ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de problemas de saúde atribuídos a queimadas no aterro sanitário municipal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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