DOC. 537.1089.7611.7356

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSÓRCIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal do embargante para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e exclusão do feito, devendo ser incluído o fiador, que figura como devedor solidário no título.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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