TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 15% DE APOSENTADORIA.
Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de parte de benefício previdenciário. Irresignação do banco exequente que não merece prosperar. Possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em cada caso concreto. No caso em tela, há impenhorabilidade dos valores em discussão. A ação de execução é no valor de R$ 335.491,97 e a aposentadoria recebida pelo recorrido é na quantia líquida inferior a dois salários mínimos. Princípio da efetividade e menor onerosidade do devedor. Caso concreto que demonstra que o executado percebe valores módicos e caso fosse autorizada penhora de parte de seu salário afetaria sua subsistência e de sua família, bem como não seria capaz de saldar a dívida da execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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