DOC. 537.1809.0137.2233

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA EM DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO OCORRIDO EM SÁBADO. INEXISTÊNCIA DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a ausência de mora no pagamento de parcela vencida em dia não útil, quitada no primeiro dia útil subsequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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