TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade Civil. Dano material e moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência para declarar os débitos inexigíveis, com condenação da ré a restituir os valores cobrados e indenizar o autor por danos morais, fixados em R$ 3.000,00. Irresignação do autor. Pretensão de majoração dos danos morais para o equivalente a 50 salários-mínimos. Conduta ilícita de cobrança indevida que caracteriza danos morais in re ipsa. Responsabilidade objetiva do fornecedor (Art. 14, CDC). Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considerando sua natureza punitiva e compensatória. Valor almejado pela parte autora que importaria em seu locupletamento ilícito, conduta vedada pelo ordenamento jurídico (Art. 884, CC). Valor fixado, entretanto, que se mostra irrisório em seu caráter punitivo, devendo ser majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes em casos análogos. Juros de mora que devem ser contados desde o desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito