TJSP. Apelação criminal - Receptação dolosa - Materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo demonstrados nos autos - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Pena-base fixada no piso mínimo - Reincidência dolosa presente na segunda fase do processo dosimétrico, circunstância agravante que fica compensada pela circunstância atenuante da confissão espontânea, modificando-se a r. sentença neste ponto - Redimensionamento das penas - Regime prisional semiaberto mantido, pois é o necessário e suficiente para a devida reprovação da conduta tida pelo apelante, que é reincidente doloso - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de outros 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, por incidir o disposto no § 3º, do CP, art. 44 - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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