TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão de obter reparação de danos materiais e morais irradiados de recolhimento de veículo a pátio público, dito indevido. Prova dos autos insuficiente a demonstrar que a medida tenha sido motivada por falta de licenciamento, como se alegou. Ausente o nexo causal, não se materializa o dever de indenizar, ainda que se trate de hipótese de responsabilidade objetiva. Recurso provido
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