DOC. 537.4714.9944.4442

TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de furto qualificado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva Alegação de ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar e de desproporcionalidade da medida. Sem razão. Necessidade da prisão para resguardo da ordem pública, para melhor conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Paciente reincidente. Reiteração delitiva é fundamento hábil a embasar a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).