DOC. 537.7954.6549.0857

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação julgada procedente com consequente apelo do banco réu. Apelante que não comprovou a regularidade do apontamento.. Dívida inexigível. DANO MORAL. Negativação indevida. Dano moral configurado. «Quantum» corretamente fixado. Redução. Descabimento. MULTA. Valor qye se mostra adequado. Sentença mantida. Apelação não provida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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