TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O SERVIÇO. TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUPERVENIENTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOMOLOGANDO ACORDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO PERDEU O SEU OBJETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. «RECURSO PREJUDICADO É AQUELE QUE PERDEU O SEU OBJETO. OCORRENDO A PERDA DO OBJETO, HÁ FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ASSIM, AO RELATOR CABE JULGAR INADMISSÍVEL O RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, OU SEJA, JULGÁ-LO PREJUDICADO.» (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR, 7ª ED. SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2003, P. 950). IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO S 487, III, ¿B¿, CPC E 932, III, AMBOS DO CPC.
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