TJSP. Responsabilidade civil - Dano moral e material - Nome do autor que foi levado indevidamente ao cadastro de maus pagadores - Caso em que o Estado deve responder pelo equívoco praticado - Dano material não comprovado - Dano moral demonstrado - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor adequado - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial dos juros de mora, de acordo com a Súmula 54/STJ - Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando a Selic deve ser aplicada - Recurso parcialmente provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito