DOC. 537.8660.5509.5628

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de prescrição de dívida e de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Autora que sustenta ser impossível a cobrança do débito descrito na petição inicial, por força da prescrição de tal pretensão - Pelas mesmas razões, alega ainda ser indevida a inscrição de seu nome junto à plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares - Decisão que suspendeu o feito, com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Acerto - Ação que versa sobre a inscrição do nome da devedora na referida plataforma, por dívida prescrita - Suspensão que foi determinada, de igual forma, no âmbito do Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Inexistência de distinção, com fulcro no CPC, art. 1.037, § 9º - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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