DOC. 537.8900.7106.8673

TJSP. VOTO 41194 INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Conta corrente. Aplicação com resgate automático. Ausência de contratação. Relação jurídica inexistente. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Não cabimento. Valor aplicado disponibilizado automaticamente na conta corrente da autora. Sentença mantida nesse ponto. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida nesse ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de majoração. Falta de interesse recursal. Réu vencido em parte mínima do pedido. Autora condenada aos ônus da sucumbência. Recurso não conhecido nesse ponto.

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