DOC. 538.0995.5359.1158

TJSP. Ação indenizatória. Ainda que a gratuidade da justiça tenha sido indeferida em ação ajuizada anteriormente, a cópia da CTPS do agravante demonstra que ele recebe um salário modesto e exigir o recolhimento das custas, em vista de sua atual situação financeira, corresponde a negar-lhe acesso à Justiça ou, ao menos, ao segundo grau de jurisdição. Restabelecimento da gratuidade da justiça que se impõe. Hipótese em que não se exige o pagamento das custas e despesas processuais referentes à ação julgada extinta, conforme entendimento do C. STJ. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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