TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN - Exercício de 2.007 - Exceção prévia de executividade rejeitada - ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de menos de seis (6) anos entre o pedido de suspensão do feito e a manifestação da exequente - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Decisão mantida - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - Tributo que não guarda relação direta com a propriedade ou a posse de bem imóvel - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Alegação de nulidade de CDA afastada - CTN, art. 202, e LEF, art. 3º - Decisão mantida - Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito