DOC. 538.2110.8848.9042

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita concedida no bojo deste recurso. Mandado de constatação. Autora intimada pessoalmente que afirmou ao Sr. Oficial de Justiça não se recordar de ter assinado qualquer documento para o ingresso dessa ação contra o Banco Agibank, e que não reconhecia a assinatura constante da procuração, e ainda que não possuía nenhuma divergência com o banco. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).