DOC. 538.2606.2096.1612

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Religação de energia elétrica. Prova de adimplemento das faturas que antecederam, em até noventa dias, a data do corte. Circunstância elencada no título executivo judicial como condição suficiente e necessária para o restabelecimento da energia elétrica. Impossibilidade de se rediscutir matéria já decidida por decisões anteriores já transitadas em julgado. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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