TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÃO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL PENA-BASE RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA, O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I- CASO EM EXAME:
1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, §3º, do CP. 2. Objetiva a Defesa a redução da pena-base estabelecida, pelo afastamento da circunstância judicial negativa relativa às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena; e a determinação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.
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