DOC. 538.4026.7305.3711

TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Redirecionamento da Execução. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para o sócio de empresa de pequeno porte extinta perante a JUCESP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução para o sócio da empresa, considerando o cancelamento do registro na Junta Comercial e a alegada dissolução irregular. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada foi reformada, pois o cancelamento do registro na Junta Comercial e a ausência de bens da empresa justificam o redirecionamento da execução para o sócio.4. A natureza de empresa de pequeno porte (EPP) dispensa o procedimento de despersonificação para o redirecionamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução para o sócio é cabível diante do cancelamento do registro da empresa e ausência de bens. 2. A natureza de EPP dispensa a despersonificação para o redirecionamento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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