TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO - art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
I. Considera-se válida a intimação da parte autora no endereço informado na petição inicial, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (parágrafo único, do CPC, art. 274). II. Determinada a intimação pessoal do autor diante da verificação de indícios de litigância predatória e não ratificada a procuração pelo apelante, evidencia-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV.
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