TJSP. Embargos de declaração - Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática, sem observância do Art. 1.024, §2º, CPC/2015 - Inocorrência de nulidade - Não demonstrado prejuízo à parte Incidência do art. 282, §1º, CPC/2015 e dos princípios da economia processual e do «pas de nulitté sans grief» - Embargos rejeitados
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