DOC. 538.5684.0799.2723

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e de reparação de danos. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

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