TJSP. Agravo de instrumento - Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, determinando à ré/agravante a baixa da intenção de gravame sobre veículo de propriedade da autora/agravada, bem como, que se abstenha de realizar qualquer bloqueio em contas, protesto ou inserção dos dados da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$5.000,00, em caso de descumprimento a incidir uma vez - Improcedência do inconformismo - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial não demonstrada - Terceiros deram causa ao gravame fiduciário registrado no veículo de propriedade da autora/agravada - Eventual dificuldade no cumprimento da obrigação, à evidência, não se impõe a agravada - Fixação de astreintes em caso de descumprimento - Cabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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