TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FAB ZONA OESTE S/A. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTO CONSUMO EXAGERADO PERPETRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM O REVOLVIMENTO DAS SUAS TESES DEFENSIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS E HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DA DEFENDIDA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO VERIFICADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA, ALIADAS À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, IMPONDO-SE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ NESTE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na cobrança de inflado consumo supostamente praticado na unidade consumidora da parte autora, a concessionaria ré não produziu qualquer prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido.
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