DOC. 538.6247.2748.2297

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a impugnação da devedora no cumprimento de sentença, homologando laudo pericial e reconhecendo saldo residual em favor da parte executada. O agravante alega que o laudo pericial não aplicou corretamente a Súmula 254/STF quanto aos juros de mora sobre as benfeitorias.

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