TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimos consignados. Descontos em folha de pagamento do servidor estadual da polícia militar. Sentença que concedeu a limitação dos descontos em 30% dos ganhos do Apelante. Recurso do banco Bradesco. Limite dos descontos em folha que deve ser regulado pela legislação específica. Decreto estadual 45.563/2016 (com alterações trazidas pelo Decreto estadual 47.625/2021). Na hipótese em tela, os descontos facultativos de empréstimos consignados ultrapassam os limites legais da margem consignável. Decisão que deve ser confirmada. Desprovimento do recurso.
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