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DOC. 538.6797.2990.0336

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÉRCIA DO ADVOGADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INTERESSE DA PARTE EXECUTADA EM EXTINGUIR A EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ - NÃO CABIMENTO - ABANDONO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO -

Há que se manter a sentença que extingue a fase de cumprimento de sentença por abandono da causa se a parte exequente, por meio de seus advogados, embora tenha sido intimada para a prática de atos, inclusive pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de sua extinção, fica inerte, sendo irrelevante o pedido da parte executada, nos termos da Súmula 240/STJ, por ser de seu interesse a finalização dessa fase processual.

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