DOC. 538.7947.6281.7464

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aquisição de pacote de turismo. Cancelamento da viagem em função do COVID-19. Negativa de reembolso integral dos valores pagos. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelas autoras. Dano moral indenizável. Perda de tempo útil da solução de problema ao qual as requerentes não deram causa. Indenização arbitrada em R$3.000,00 para cada autora, considerando, principalmente, a ausência de outros desdobramentos do fato na sua vida privada. Indenização corrigida desde o arbitramento e com juros de mora da citação. Ilícito contratual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).