DOC. 538.8025.0670.7902

TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a decisão que determinou a emenda da petição inicial continha erro material que induziu a autora ao descumprimento integral da decisão anterior - Circunstâncias a partir das quais seria recomendável dar nova oportunidade de juntada dos documentos ainda pendentes, e não o indeferimento da petição inicial - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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