DOC. 538.8203.9628.8114

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de arbitramento de aluguel em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos, determinando a transferência do valor bloqueado ao respectivo juízo - insurgência - não acolhimento - descabe ao juízo de origem desconstituir ato constritivo determinado em autos diversos - matéria que deve ser discutida perante o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - anotação que consubstancia mera atividade de colaboração com a administração da justiça - decisão mantida - Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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