DOC. 538.9179.5184.9488

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- GRATUIDADE PROCESSUAL- PRECLUSÃO TEMPORAL- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO- PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE- AUSÊNCIA -

Embargos à execução - Decisão que indeferiu a benesse à parte embargante- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo» - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: - Diante da decisão que indeferiu a gratuidade processual, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior. Bem por isso, o recurso é intempestivo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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