TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À ABRANGÊNCIA DA ÁREA LOCADA. EDIFÍCIO NO CENTRO DESTA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO INCLUIRIA TAMBÉM O 4º ANDAR DO EDIFÍCIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA O 5º PAVIMENTO ANEXO. LAUDO PERICIAL QUE EXPLICA SATISFATORIAMENTE QUE O IMÓVEL SITUA-SE NUMA GRANDE ÁREA DE ESQUINA, TENDO A PARTE DA FRENTE 8 ANDARES USADOS PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, AO PASSO QUE A ÁREA DOS FUNDOS ORIGINALMENTE CONTINHA APENAS 3 PAVIMENTOS DE USO COMERCIAL, PASSANDO A CONTAR COM 2 NOVOS PAVIMENTOS, SENDO O ÚLTIMO (5º ANDAR ANEXO) OBJETO DO CONTRATO. ÁREA DO 4º ANDAR, OBJETO DE OUTRA LOCAÇÃO CELEBRADA COM OUTREM: MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTA DEMANDA. SENTENÇA QUE VINCULA AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 506. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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