TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Restando incontroverso o cancelamento do contrato de crédito pessoal e a devolução dos valores pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito e a consequente ilicitude da negativação realizada pela instituição financeira.
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