DOC. 539.1738.4245.5738

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, diante da falta de interesse agir e em razão do não cumprimento das providências estipuladas no Tema 1184 do STF - Tese firmada no Tema 1184 do STF que prevê a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir e a prévia adoção de medidas administrativas para ajuizamento - Resolução 547/2024 do CNJ que definiu a extinção de execuções fiscais abaixo de R$ 10.000,00 - Execução, no entanto, distribuída em 17.11.2023, anteriormente à decisão do Tema 1184 do STF, proferida em 19.12.2023 - Lei Municipal que permite o não ajuizamento de demandas abaixo de determinado valor, mas não vincula, tratando-se de faculdade da administração - Sentença reformada - Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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