TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Portadora de diversas patologias - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da autarquia ou de quem a represente no desempenho dessas funções - O acompanhamento da equipe multiprofissional domiciliar poderá ser feito por auxiliares ou técnicos de enfermagem, contanto que diário ou, naquilo que couber, por cuidador, com formação certificada, não se descurando da atenção remota de enfermeira - Quanto às sessões de fisioterapia haverá a autarquia de cuidar para que sejam realizadas, com periodicidade cuja definição caberá ao corpo clínico da Administração Pública, em conjunto com o médico que assiste a doente - Recurso provido
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