DOC. 539.4305.8237.0109

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c.c indenizatória - Descumprimento injustificado da medida de urgência anteriormente fixada - Higidez da majoração da multa cominatória - Descabimento da irresignação manifestada quanto ao valor da multa cominatória - Além da injustificada renitência no descumprimento obrigação anteriormente imposta, observada a capacidade econômica da instituição financeira, não se mostra desarrazoada e excessiva a majoração da multa ao valor de R$ 300,00, por cada ato de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00 - Recurso a que se nega provimento

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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