TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Acórdão transitado em julgado, em precedente ação anulatória, que declarou a nulidade dos autos de infração que embasam esta execução fiscal - Execução fiscal extinta, com a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de violação à regra de competência para o cumprimento de sentença e pedido subsidiário de fixação dos honorários por apreciação equitativa - Extinção da execução, em princípio, sendo mera consequência lógica da nulidade dos autos de infração respectivos - Extinção, porém, já anteriormente decretada, em sede de embargos à execução - Inviável nova decisão, no mesmo sentido - Ato que se considera inexistente - Aplicação do CPC, art. 505 - Preclusão nas instâncias ordinárias - Sentença anulada de ofício, prejudicados o apelo e suas contrariedade
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