TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar o reajuste da remuneração da autora, com base no disposto na Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Inconformismo dos demandados. Supremo Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade da norma acima mencionada, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167/DF. Entendimento firmado no julgamento do Tema 911 do STJ, que se encontra sobrestado, ante o reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria. Tema 1.218 da Suprema Corte. Aviso TJ 195, de 13 de setembro de 2023, que comunica a decisão proferida, nos autos da Suspensão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, para o fim de «sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Precedentes desta Colenda Câmara. Reforma do decisum, com fulcro na Súmula 59 deste Tribunal. Provimento do recurso, para o fim de revogar a decisão que deferiu a tutela de urgência.
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