DOC. 539.6634.6051.0674

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NO ROL DE INADIMPLENTES. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA, NO CASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma.

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